RHC 175296 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio constitucional; a competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre foi corretamente fundada em elementos de prova que indicam a prática de infrações em mais de uma jurisdição e a transnacionalidade do tráfico, aplicando-se a competência por prevenção (art.71 CPP) e a atração da Justiça Federal para crimes transnacionais previstos na Lei 11.343/2006 (art.70), motivo pelo qual seria necessário revolver provas para alterar o entendimento, o que é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: ALEX TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Competência Por Prevenção, Transnacionalidade, Incompetência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Competência Por Prevenção +2 more

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Parties

ALEX TEIXEIRA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes da Lei 11.343/06 quando há transnacionalidade
  2. 2 aplicação do art.71 do CPP (competência por prevenção) em crimes praticados em mais de uma jurisdição
  3. 3 inaplicabilidade do art.72 do CPP quando os locais das infrações são conhecidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio constitucional; a competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre foi corretamente fundada em elementos de prova que indicam a prática de infrações em mais de uma jurisdição e a transnacionalidade do tráfico, aplicando-se a competência por prevenção (art.71 CPP) e a atração da Justiça Federal para crimes transnacionais previstos na Lei 11.343/2006 (art.70), motivo pelo qual seria necessário revolver provas para alterar o entendimento, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso