REsp 2196944 - DECISAO

REsp 2196944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normativa local e a definição de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Varas especializadas em saúde, matéria que não se presta à via excepcional; ademais, as leis que disciplinam o rito sumaríssimo não impõem aplicação obrigatória às demandas de saúde que exigem análise técnica aprofundada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Rito Sumaríssimo, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Vara Especializada Em Saúde, Instrução Normativa, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Rito Sumaríssimo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Vara Especializada Em Saúde Instrução Normativa Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa impõe a aplicação do rito sumaríssimo e impede a aplicação do rito ordinário
  2. 2 Se a existência de instrução normativa ou resolução local pode ser apreciada em recurso especial
  3. 3 Se a competência das Varas especializadas em saúde é afastada pelas Leis 12.153/09 e 9.099/95

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normativa local e a definição de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Varas especializadas em saúde, matéria que não se presta à via excepcional; ademais, as leis que disciplinam o rito sumaríssimo não impõem aplicação obrigatória às demandas de saúde que exigem análise técnica aprofundada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC