CC 209559 - DECISAO

CC 209559 - DECISAO

Verificou-se que o processo foi distribuído em 31/08/2023 e que não havia sentença de mérito proferida até 06/06/2018; assim, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 992 (RE 960.429), é da Justiça Comum a competência para apreciar a demanda, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.

Parties
Autor: Gabriele Georgina Goulart Coelho; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Recrutamento Público, Repercussão Geral (tema 992)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Recrutamento Público Repercussão Geral (tema 992)

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Parties

Gabriele Georgina Goulart Coelho

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Aplicação do Tema 992 do STF e seu efeito temporal (data de 06/06/2018)
  3. 3 Incidência da exceção para sentenças de mérito proferidas antes de 06/06/2018

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo foi distribuído em 31/08/2023 e que não havia sentença de mérito proferida até 06/06/2018; assim, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 992 (RE 960.429), é da Justiça Comum a competência para apreciar a demanda, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG para o processamento e julgamento da causa
  • Publique-se