AREsp 2708897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal da recorrente, uma vez que, no agravo de instrumento objeto da impugnação, o ente público agravante era o derrotado e apenas a parte vencida poderia recorrer daquele acórdão; ademais, a recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento próprio naquele feito, conforme arts. 996 e 997 do CPC, e seu agravo próprio foi desprovido e transitou em julgado, inexistindo, assim, legitimidade para o recurso especial.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Conexão, Prevenção, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Declinação De Competência, Organização Judiciária
Processo Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Ação Anulatória Conexão Prevenção Interesse Recursal +3 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da ação anulatória diante de execução fiscal ajuizada anteriormente
  2. 2 existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória e suas consequências competenciais
  3. 3 legitimidade e interesse recursal para interpor recurso especial contra decisão que não foi desfavorável à parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por falta de interesse recursal da recorrente, uma vez que, no agravo de instrumento objeto da impugnação, o ente público agravante era o derrotado e apenas a parte vencida poderia recorrer daquele acórdão; ademais, a recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento próprio naquele feito, conforme arts. 996 e 997 do CPC, e seu agravo próprio foi desprovido e transitou em julgado, inexistindo, assim, legitimidade para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.