CC 213802 - DECISAO

CC 213802 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não se aplica ao caso porque a pretensão não é de medicamento; diante da jurisprudência do STJ de que providências materiais de saúde (incluindo home care) competem à administração local, e considerando que a gestão da fila de espera é feita pelo Estado, designou-se o juízo estadual para apreciação do pedido de urgência, nos termos do art. 955 do CPC e com incidência das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autor: A E DA S P; Réu: União; Suscitante: Juízo federal do Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS; Instaurado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para apreciação do pleito de urgência; Intimação do MPF para parecer; ciência aos juízos envolvidos.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Direito À Saúde, Home Care, Financiamento Público Da Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Da Saúde Competência Tutela De Urgência Direito À Saúde Home Care Financiamento Público Da Saúde +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A E DA S P

Autor

União

Réu

Juízo federal do Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - RS

Instaurado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao pedido de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Identificação do ente responsável e competente para execução de medidas materiais de atenção à saúde mesmo com financiamento federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ e da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica ao caso porque a pretensão não é de medicamento; diante da jurisprudência do STJ de que providências materiais de saúde (incluindo home care) competem à administração local, e considerando que a gestão da fila de espera é feita pelo Estado, designou-se o juízo estadual para apreciação do pedido de urgência, nos termos do art. 955 do CPC e com incidência das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para apreciação do pleito de urgência; Intimação do MPF para parecer; ciência aos juízos envolvidos.

Orders

  • Designo o Juízo estadual para a apreciação do pleito de urgência.
  • Intime-se o MPF para parecer em 15 dias.