CC 208745 - DECISAO

CC 208745 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos princípios citados (incluindo a Súmula 244 do extinto TFR e a interpretação do art. 109 da CF), concluiu-se que ações relativas à insolvência civil e ao superendividamento, mesmo com interesse ou participação de entidade federal, são de competência da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO.

Parties
Autora: Adriana França Quixabeira Lima; Réu: Banco Bradesco; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Empréstimos Consignados, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Competência Insolvência Civil Superendividamento Empréstimos Consignados +1 more

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Parties

Adriana França Quixabeira Lima

Autora

Banco Bradesco

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se demandas sobre insolvência civil ou superendividamento com participação de ente federal competem à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos princípios citados (incluindo a Súmula 244 do extinto TFR e a interpretação do art. 109 da CF), concluiu-se que ações relativas à insolvência civil e ao superendividamento, mesmo com interesse ou participação de entidade federal, são de competência da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO

Orders

  • Encaminhar o feito ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO
  • Publicar-se, intimar-se e comunicar-se