CC 213712 - DECISAO

CC 213712 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP, por se tratar da competência do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Resende - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Domicílio Do Condenado, Supervisão E Acompanhamento, Deprecação, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Domicílio Do Condenado Supervisão E Acompanhamento Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Resende - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando o condenado foi sentenciado em outra unidade da federação e possui domicílio diverso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ quando não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP, por se tratar da competência do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.