AREsp 2716931 - DECISAO

AREsp 2716931 - DECISAO

Por entender que a exclusão da União do polo passivo e a declinação de competência configuram decisão interlocutória sobre matéria processual e não julgamento parcial do mérito, o Tribunal concluiu que não é possível condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nessa espécie de decisão, acolhendo a jurisprudência do STJ e, assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE ALMEIDA SANTO; Autora: LENI FÁTIMA DO NASCIMENTO RAMOS; Réu: Espólio de José Roberto Checchia; Ré: Cristina Salvato Checchia; Parte Excluída: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade De Parte, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Legitimidade De Parte Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA SANTO

Agravante

LENI FÁTIMA DO NASCIMENTO RAMOS

Autora

Espólio de José Roberto Checchia

Réu

Cristina Salvato Checchia

Ré

UNIÃO FEDERAL

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da decisão que exclui a União e declina da competência (interlocutória ou julgamento parcial do mérito)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em decisão interlocutória/agravo de instrumento
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por entender que a exclusão da União do polo passivo e a declinação de competência configuram decisão interlocutória sobre matéria processual e não julgamento parcial do mérito, o Tribunal concluiu que não é possível condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nessa espécie de decisão, acolhendo a jurisprudência do STJ e, assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se