Rcl 49283 - DECISAO

Rcl 49283 - DECISAO

Por força do art. 1º da Resolução n. 3/STJ (de 8 de abril de 2016) e do art. 34, XVIII, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, devendo a reclamação não ser conhecida e ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Competência, Observância De Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Observância De Precedentes Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra Turma Recursal
  2. 2 aplicação da Resolução n.3/STJ (2016)
  3. 3 pedido liminar de suspensão da decisão reclamada

Ratio Decidendi

Por força do art. 1º da Resolução n. 3/STJ (de 8 de abril de 2016) e do art. 34, XVIII, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, devendo a reclamação não ser conhecida e ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.