CC 200343 - DECISAO

CC 200343 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1073607-20.2023.8.26.0100 e para controlar atos constritivos e expropriatórios.

Parties
Suscitante: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LUCIANO DIAS DE OLIVERIA JUNIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1073607-20.2023.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Caráter Concursal/extraconcursal De Crédito, Alienação Fiduciária, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Atos Constritivos Caráter Concursal/extraconcursal De Crédito Alienação Fiduciária Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUCIANO DIAS DE OLIVERIA JUNIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para decidir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1073607-20.2023.8.26.0100 e para controlar atos constritivos e expropriatórios.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1073607-20.2023.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Entre Rios de Minas - MG para o processo n. 1073607-20.2023.8.26.0100
  • Publique-se e intimem-se.