CC 213473 - DECISAO

CC 213473 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico de ente da União, inexiste a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ; assim, o processamento da causa compete à Justiça comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURÍ - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURÍ - SJ/PA; Autor: Patrícia dos Prazeres Sanches; Réu: Hamilton Francês; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí - PA.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Usucapião, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Interesse Da União Usucapião Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURÍ - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURÍ - SJ/PA

Suscitado

Patrícia dos Prazeres Sanches

Autor

Hamilton Francês

Réu

União

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar ação de usucapião quando há declaração de ilegitimidade da União pela Justiça Federal
  2. 2 Efeito da declaração de ausência de interesse jurídico da União sobre a competência prevista no art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico de ente da União, inexiste a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas n. 150 e 254 do STJ; assim, o processamento da causa compete à Justiça comum estadual.

Court Disposition

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí - PA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí - PA
  • Publique-se e intimem-se