CC 214075 - DECISAO

CC 214075 - DECISAO

Não há conhecimento do conflito porque não foi demonstrado que o Juízo da Recuperação Judicial apresentou proposta de substituição da constrição ou alternativa de satisfação do crédito, requisito necessário para a caracterização do conflito nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência e da jurisprudência desta Corte; assim, ausente a oposição concreta ou inobservância do dever de cooperação, o incidente não é conhecido.

Parties
Suscitante: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo Federal da 34ª Vara de Recife/PE - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Bem Constrito
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Competência Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos Substituição De Bem Constrito

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Parties

ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Juízo Federal da 34ª Vara de Recife/PE - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução fiscal, ao manter atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, invade a competência do Juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020).
  2. 2 Se a caracterização do conflito de competência exige a demonstração de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial ou inobservância do dever de cooperação (arts. 67 a 69 do CPC).

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do conflito porque não foi demonstrado que o Juízo da Recuperação Judicial apresentou proposta de substituição da constrição ou alternativa de satisfação do crédito, requisito necessário para a caracterização do conflito nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência e da jurisprudência desta Corte; assim, ausente a oposição concreta ou inobservância do dever de cooperação, o incidente não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.