CC 209771 - DECISAO

CC 209771 - DECISAO

Concluiu-se que a ação tem como causa petendi a nulidade do negócio jurídico de compra e venda (ação rescisória), sendo de natureza pessoal; por isso não se aplica a regra de competência absoluta do art. 47 do CPC, uma vez que a reintegração de posse é apenas consequência do pedido principal, e, em razão disso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales/BA.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEDRA AZUL (MG); Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES/BA); Autor: ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales/BA
Legal Topics
Competência, Forro Da Situação Da Coisa, Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Forro Da Situação Da Coisa Ação Rescisória Reintegração De Posse Foro De Eleição

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PEDRA AZUL (MG)

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES/BA)

Juízo Suscitado

ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 47 do CPC (foro da situação da coisa) na ação rescisória de negócio jurídico cumulado com pedido de reintegração de posse
  2. 2 Natureza jurídica da ação (direito pessoal vs. direito real) e consequente regime de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação tem como causa petendi a nulidade do negócio jurídico de compra e venda (ação rescisória), sendo de natureza pessoal; por isso não se aplica a regra de competência absoluta do art. 47 do CPC, uma vez que a reintegração de posse é apenas consequência do pedido principal, e, em razão disso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Cândido Sales/BA

Orders

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