CC 202985 - DECISAO

CC 202985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas especificadas, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano, por ser matéria de competência da Justiça especializada; simultaneamente declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, entendendo-se que o juízo recuperacional não pode, por si só, compelir a Justiça do Trabalho a...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência; declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; declarado competente o Juízo de...
Legal Topics
Competência, Novação, Quitação, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Novação Quitação Execução Trabalhista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica quando a devedora está em recuperação judicial
  2. 2 Se a homologação e o cumprimento do plano de recuperação judicial que preveem novação e quitação impedem o prosseguimento das execuções trabalhistas
  3. 3 Até que ponto o juízo recuperacional pode determinar extinção de execuções ou impedir atos de constrição promovidos por juízo especializado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas especificadas, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano, por ser matéria de competência da Justiça especializada; simultaneamente declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, entendendo-se que o juízo recuperacional não pode, por si só, compelir a Justiça do Trabalho a...

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência; declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, incluindo incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano; declarado competente o Juízo de...

Orders

  • Declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas dos processos n. 0011454-03.2018.5.18.0201, 0011629-31.2017.5.18.0201, 0010341-77.2019.5.18.0201, 0012327-03.2018.5.18.0201, 0012258-05.2017.5.18.0201, 0010108-17.2018.5.18.0201,...
  • Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.