CC 214127 - DECISAO

CC 214127 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual da 2ª Vara Cível de Paracatu, porque a petição inicial vincula a incapacidade alegada a acidente de trabalho e pleiteia benefício previdenciário acidentário, de modo que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), sem que decisões ou perícias administrativas afastem, de plano, a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG (3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG); Suscitado: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu - MG; Réu: INSS; Autor: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual da 2ª Vara Cível de Paracatu - MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Caracterização De Acidente De Trabalho, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, CF
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Benefício Previdenciário Caracterização De Acidente De Trabalho Súmula 15 STJ Art. 109, I, CF

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Parties

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia-MG (3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG)

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu - MG

Suscitado

INSS

Réu

parte requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Quando a competência deve ser da Justiça Estadual ou da Justiça Federal em demandas que envolvem acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual da 2ª Vara Cível de Paracatu, porque a petição inicial vincula a incapacidade alegada a acidente de trabalho e pleiteia benefício previdenciário acidentário, de modo que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), sem que decisões ou perícias administrativas afastem, de plano, a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual da 2ª Vara Cível de Paracatu - MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.