CC 213249 - DECISAO

CC 213249 - DECISAO

Da análise da petição inicial, em que se pleiteiam direitos trabalhistas (ex.: pagamento de férias não usufruídas) e a discussão da obrigação de não concorrência está intrinsecamente ligada à relação de emprego, concluiu-se que a demanda enquadra-se na competência da Justiça do Trabalho; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Reclamante: ROBERTO PAES DE CARVALHO RAMOS; Reclamada: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 39ª vara do trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Relação De Emprego, Não Concorrência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Relação De Emprego Não Concorrência Súmula 568/stj

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Parties

ROBERTO PAES DE CARVALHO RAMOS

Reclamante

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 Qual é a natureza da causa: relação de emprego vs concorrência desleal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial, em que se pleiteiam direitos trabalhistas (ex.: pagamento de férias não usufruídas) e a discussão da obrigação de não concorrência está intrinsecamente ligada à relação de emprego, concluiu-se que a demanda enquadra-se na competência da Justiça do Trabalho; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 39ª vara do trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.