CC 214045 - DECISAO

CC 214045 - DECISAO

O conflito não foi conhecido, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados em execução, não sendo tal matéria de competência exclusiva do juízo falimentar; portanto, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitantes: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020

Case Brief

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para praticar atos executórios e decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados em processos de empresas em recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido, diante da jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados em execução, não sendo tal matéria de competência exclusiva do juízo falimentar; portanto, com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.