CC 210151 - DECISAO

CC 210151 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para prosseguir com a execução trabalhista dos honorários sucumbenciais, por se tratar de execução de título judicial processualizada na Justiça do Trabalho, ressalvando-se que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação para controle e preservação da viabilidade do plano.

Parties
Reclamante: ANA LÚCIA CORREA; Reclamada; Recuperanda: WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA.; Reclamada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Execução Trabalhista, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Atos De Constrição, Universalidade Do Juízo
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Competência Crédito Extraconcursal Execução Trabalhista Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANA LÚCIA CORREA

Reclamante

WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA.

Reclamada; Recuperanda

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de honorários sucumbenciais decorrentes de processo trabalhista deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou submetida ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos extraconcursais constituídos após o deferimento da recuperação judicial podem ser executados e qual juízo controla atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para prosseguir com a execução trabalhista dos honorários sucumbenciais, por se tratar de execução de título judicial processualizada na Justiça do Trabalho, ressalvando-se que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação para controle e preservação da viabilidade do plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO declarado competente para prosseguir com a execução trabalhista; os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial.
  • Publique-se.