CC 213697 - DECISAO

CC 213697 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, declara-se a competência do r. juízo da 11ª vara cível de São Paulo/SP, em razão da aplicação da jurisprudência pacificada deste STJ segundo a qual, em demandas consumeristas, o consumidor autor pode eleger o foro, justificando a competência indicada.

Parties
Interessada: DARCILIA FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 11ª vara cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Foro Do Consumidor, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Foro Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DARCILIA FRANCISCA DOS SANTOS

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário ajuizada por consumidora
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único do CPC
  3. 3 Regime de escolha de foro pelo consumidor autor em demandas consumeristas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, declara-se a competência do r. juízo da 11ª vara cível de São Paulo/SP, em razão da aplicação da jurisprudência pacificada deste STJ segundo a qual, em demandas consumeristas, o consumidor autor pode eleger o foro, justificando a competência indicada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 11ª vara cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.