CC 213258 - DECISAO

CC 213258 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça - SP porque a demanda tem como pedido e causa de pedir imediata a declaração de nulidade da 7ª alteração do contrato social por simulação (art. 167 CC), sendo, portanto, de índole eminentemente cível e não discutindo reconhecimento de vínculo de emprego ou obrigação trabalhista.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SP; Autor: Autor; Réu: CHIAVONE & GRAMANEANN LAVANDERIA LTDA (CLEAN FLORIPA LAVANDERIA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça - SP.
Legal Topics
Competência, Simulação, Nulidade De Contrato Social, Causa De Pedir
Direito Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Simulação Nulidade De Contrato Social Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SP

Suscitado

Autor

Autor

CHIAVONE & GRAMANEANN LAVANDERIA LTDA (CLEAN FLORIPA LAVANDERIA LTDA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação declaratória de nulidade de alteração contratual por suposta simulação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a causa de pedir imediata (simulação/nulidade do negócio jurídico) afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo havendo constrições originadas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça - SP porque a demanda tem como pedido e causa de pedir imediata a declaração de nulidade da 7ª alteração do contrato social por simulação (art. 167 CC), sendo, portanto, de índole eminentemente cível e não discutindo reconhecimento de vínculo de emprego ou obrigação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.