CC 209621 - DECISAO

CC 209621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva porque, diante da existência de sala passiva na comarca de destino e da interpretação sistemática da Lei n. 13.876/2019, art. 237 do CPC e da Resolução CNJ n. 105/2010, a realização direta dos atos instrutórios pelo juízo federal, por videoconferência, é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade, do acesso à justiça e da identidade física do juiz, de modo que a deprecação deve limitar-se à disponibilização da sala passiva e atos preparatórios quando existente infraestrutura para o ato remoto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito; Deprecado: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Cooperação Jurisdicional, Organização Judiciária, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva

Deprecado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em processo previdenciário
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência com uso de sala passiva
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.876/2019 e do art. 237 do CPC em face da organização judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva porque, diante da existência de sala passiva na comarca de destino e da interpretação sistemática da Lei n. 13.876/2019, art. 237 do CPC e da Resolução CNJ n. 105/2010, a realização direta dos atos instrutórios pelo juízo federal, por videoconferência, é a medida que melhor atende aos princípios da celeridade, do acesso à justiça e da identidade física do juiz, de modo que a deprecação deve limitar-se à disponibilização da sala passiva e atos preparatórios quando existente infraestrutura para o ato remoto.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva.

Orders

  • Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva deverá realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário
  • Cumprir as determinações nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região