AREsp 2882691 - DECISAO

AREsp 2882691 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença individual dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), confirmou a inexistência de litisconsórcio necessário na solidariedade e considerou prematura a exigência de liquidação, remetendo tais questões ao juízo competente, em conformidade com jurisprudência e súmulas do STJ e STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Coobrigado Solidário: União; Coobrigado Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Liquidação
Processo Civil Direito Público Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Responsabilidade Solidária Juros De Mora Liquidação

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

União

Coobrigado Solidário

Banco Central

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processamento de cumprimento de sentença individual contra sociedade de economia mista
  2. 2 Necessidade ou não de prévia liquidação do crédito em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo dos coobrigados solidários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença individual dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), confirmou a inexistência de litisconsórcio necessário na solidariedade e considerou prematura a exigência de liquidação, remetendo tais questões ao juízo competente, em conformidade com jurisprudência e súmulas do STJ e STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.