RMS 76244 - DECISAO

RMS 76244 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante; a decisão de restituição foi proferida por juízo competente que concluiu que o bem não era necessário à instrução penal e que o proprietário do veículo era terceiro de boa-fé; além disso, havia recurso cabível sem efeito suspensivo, de modo que o mandado de segurança não era a via adequada para anular a decisão judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Impetrado/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Segunda Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Apreensão De Bens, Restituição De Coisa Apreendida, Mandado De Segurança, Terceiro De Boa Fé, Efeito Suspensivo
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Apreensão De Bens Restituição De Coisa Apreendida Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Segunda Seção

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual / competência do Juizado Especial Criminal
  3. 3 conflito entre apreensão administrativa e decisão judicial de restituição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo do impetrante; a decisão de restituição foi proferida por juízo competente que concluiu que o bem não era necessário à instrução penal e que o proprietário do veículo era terceiro de boa-fé; além disso, havia recurso cabível sem efeito suspensivo, de modo que o mandado de segurança não era a via adequada para anular a decisão judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.