REsp 2123919 - DECISAO

REsp 2123919 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a constituição do crédito tributário decorre da sentença trabalhista, incumbindo à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições, o que afasta a competência administrativa do Delegado da Receita Federal para lançamento e torna-o ilegítimo como impetrado; assim, não há omissão ou contradição a ensejar reforma nos termos pretendidos pelo recorrente, e o prazo decadencial não se inicia na data da prestação do serviço.

Parties
Recorrente/impetrante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Decadência, Lançamento Tributário, Contribuição Previdenciária Patronal, Execução De Ofício, Súmula Vinculante
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Decadência Lançamento Tributário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para atos de lançamento quando o crédito é constituído pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Momento do início do prazo decadencial para exigência da contribuição previdenciária patronal (data da prestação do serviço ou data da sentença trabalhista)
  3. 3 Aplicação do art. 142 do CTN quando a constituição do crédito decorre de sentença trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a constituição do crédito tributário decorre da sentença trabalhista, incumbindo à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições, o que afasta a competência administrativa do Delegado da Receita Federal para lançamento e torna-o ilegítimo como impetrado; assim, não há omissão ou contradição a ensejar reforma nos termos pretendidos pelo recorrente, e o prazo decadencial não se inicia na data da prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.