CC 213807 - DECISAO

CC 213807 - DECISAO

O autor tem a faculdade constitucional de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF, inclusive o Distrito Federal quando é a sede funcional da autoridade coatora; assim, é competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: AUTO FUSKA CIANORTE LTDA; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Por Opção Do Autor, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Por Opção Do Autor Sede Funcional Da Autoridade Coatora

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Parties

AUTO FUSKA CIANORTE LTDA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecido E Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar pelo foro previsto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se o foro do Distrito Federal é competente por ser sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Se o juízo originário poderia declinar de competência para a Seção Judiciária de Campo Mourão/PR

Ratio Decidendi

O autor tem a faculdade constitucional de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF, inclusive o Distrito Federal quando é a sede funcional da autoridade coatora; assim, é competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.