CC 199582 - DECISAO

CC 199582 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul, por se tratar do fornecimento de medicamento (Rituximabe) já incorporado/padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A, cuja obrigação de custeio cabe à União; além disso, a tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) não é aplicável prospectivamente ao caso porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Aderente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Litisconsórcio Necessário: UNIÃO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 96/98, conhece-se do conflito de competência e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Litisconsórcio Da União, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Aderente

UNIÃO

Litisconsórcio Necessário

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação temporal
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas sobre fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 legitimidade passiva da União em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul, por se tratar do fornecimento de medicamento (Rituximabe) já incorporado/padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A, cuja obrigação de custeio cabe à União; além disso, a tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) não é aplicável prospectivamente ao caso porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 96/98, conhece-se do conflito de competência e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 96/98 e conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
  • Publique-se.