CC 213497 - DECISAO

CC 213497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio das empresas suscitantes, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para os atos relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das empresas suscitantes.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Patrimônio Da Empresa, Trânsito Em Julgado, Crédito Trabalhista Concursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Executórios Patrimônio Da Empresa Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito da não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 natureza concursal do crédito trabalhista e sua incidência na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e à constrição do patrimônio das empresas suscitantes, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para os atos relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio das empresas suscitantes.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos declaratórios opostos.
  • Os valores pertencentes às empresas suscitantes eventualmente constritos pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belém (PA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.