CC 213174 - DECISAO

CC 213174 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-SJ/PR para a execução da pena, porque o apenado foi condenado naquele juízo; autorizou-se, contudo, a fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem que isso importe em deslocamento da competência, sendo o SEEU incapaz de alterar tal competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUAÍRA-SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E EXECUÇÕES PENAIS DE APARECIDA DE GOIANIA-GO; Condenado/executado: Weslley Pimentel de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUAÍRA-SJ/PR, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Carta Precatória, Fiscalização De Medidas Restritivas De Direitos, SEEU, Tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Carta Precatória Fiscalização De Medidas Restritivas De Direitos SEEU Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUAÍRA-SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E EXECUÇÕES PENAIS DE APARECIDA DE GOIANIA-GO

Suscitado

Weslley Pimentel de Oliveira Filho

Condenado/executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para executar a pena imposta a Weslley Pimentel de Oliveira Filho
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória a outro juízo para fiscalização das medidas impostas sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-SJ/PR para a execução da pena, porque o apenado foi condenado naquele juízo; autorizou-se, contudo, a fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem que isso importe em deslocamento da competência, sendo o SEEU incapaz de alterar tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUAÍRA-SJ/PR, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.