CC 213761 - DECISAO

CC 213761 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, tendo em vista que a autoridade policial do foro de envio (São Paulo) concluiu pela inviabilidade das investigações em razão de endereços aleatórios fornecidos pelo remetente e o Juízo do local de destino foi o primeiro a oficiar sobre o caso; à luz da jurisprudência da Terceira Seção, impõe-se fixar a competência no foro mais adequado para a apuração dos fatos ou, não sendo possível determinar tal foro a priori, pela prevenção, considerando a natureza permanente do delito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, suscitado.
Legal Topics
Competência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Remessa Postal, Crime Permanente, Prevenção, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Remessa Postal Crime Permanente Prevenção Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar inquérito policial sobre tráfico interestadual de drogas via serviço postal
  2. 2 aplicação do critério do foro mais proveitoso para investigação e, na impossibilidade de sua determinação, do critério da prevenção (art. 71 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, tendo em vista que a autoridade policial do foro de envio (São Paulo) concluiu pela inviabilidade das investigações em razão de endereços aleatórios fornecidos pelo remetente e o Juízo do local de destino foi o primeiro a oficiar sobre o caso; à luz da jurisprudência da Terceira Seção, impõe-se fixar a competência no foro mais adequado para a apuração dos fatos ou, não sendo possível determinar tal foro a priori, pela prevenção, considerando a natureza permanente do delito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.