CC 205827 - DECISAO

CC 205827 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de exame/procedimento cirúrgico (não abrangido pelo Tema 1.234/STF que se limita a medicamentos) e tendo a Justiça Federal assentado a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS) para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Agravante: UNIÃO; Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Retratação
Outcome
Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS).
Legal Topics
Competência, Justiça Estadual, Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Ilegitimidade Passiva Da União
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Justiça Estadual Justiça Federal Judicialização Da Saúde +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações prestacionais de saúde
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de exame/procedimento cirúrgico (não abrangido pelo Tema 1.234/STF que se limita a medicamentos) e tendo a Justiça Federal assentado a ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS) para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS).

Orders

  • Intimem-se.