CC 213869 - DECISAO

CC 213869 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG, porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e nem a mudança de domicílio do reeducando nem a implementação do SEEU deslocam essa competência, sendo a fiscalização no local de cumprimento realizada mediante expedição de precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE JANAÚBA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, SEEU, Mudança De Domicílio, Juízo Da Condenação, Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência SEEU Mudança De Domicílio Juízo Da Condenação Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE JANAÚBA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal após mudança de domicílio do reeducando?
  2. 2 Se a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG, porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e nem a mudança de domicílio do reeducando nem a implementação do SEEU deslocam essa competência, sendo a fiscalização no local de cumprimento realizada mediante expedição de precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.