CC 213216 - DECISAO

CC 213216 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o cumprimento da pena em comarca diversa em razão de prisão não desloca a competência, declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará - PA, caso seja competente para a execução da pena no regime inicial fixado na sentença, ou, alternativamente, o juízo designado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para as execuções penais conforme a sua lei de organização judiciária local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA; Sentenciado: Fabio Junior de Jesus do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará - PA, conforme condições descritas na decisão.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Pena, Prisão, Local De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Pena Prisão Local De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA

Suscitado

Fabio Junior de Jesus do Carmo

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando o cumprimento da pena ocorre em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa sobre a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o cumprimento da pena em comarca diversa em razão de prisão não desloca a competência, declarei competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará - PA, caso seja competente para a execução da pena no regime inicial fixado na sentença, ou, alternativamente, o juízo designado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para as execuções penais conforme a sua lei de organização judiciária local.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará - PA, conforme condições descritas na decisão.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará - PA, caso seja competente para a execução da pena no regime inicial fixado na sentença condenatória, ou do Juízo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará designado para as execuções penais no regime estabelecido ao...