REsp 1899777 - ACORDAO

REsp 1899777 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e no precedente EAREsp n. 1.975.132/DF, a Corte reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão deduzida contra o Banco do Brasil, extinguindo o feito em relação a este sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e, por efeito dessa exclusão, determinou a redistribuição dos ônus da sucumbência entre as partes (rateio de custas e honorários na proporção definida).

Parties
Agravante: AURÉLIO ZILMAR BURIN; Parte Recorrida / Patrocinadora (entidade De Previdência): PREVI; Corréu / Ex Empregador / Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Previdência Privada Fechada, Revisão De Benefício Complementar, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições, Honorários De Sucumbência, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Tema 1.166 STF
Civil Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Previdência Privada Fechada Revisão De Benefício Complementar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AURÉLIO ZILMAR BURIN

Agravante

PREVI

Parte Recorrida / Patrocinadora (entidade De Previdência)

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu / Ex Empregador / Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para demandas contra o empregador quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166 STF)
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora vs. ato ilícito do patrocinador
  3. 3 necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência em face da exclusão do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166) e no precedente EAREsp n. 1.975.132/DF, a Corte reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão deduzida contra o Banco do Brasil, extinguindo o feito em relação a este sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e, por efeito dessa exclusão, determinou a redistribuição dos ônus da sucumbência entre as partes (rateio de custas e honorários na proporção definida).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Comum para exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir o processo em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
  • Redistribuir os ônus da sucumbência e determinar o rateio das custas e despesas processuais na proporção de 30% para AURÉLIO e 70% para a PREVI.