REsp 2105907 - DECISAO

REsp 2105907 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (ó bice da Súmula 283/STF), além de a questão sobre competência para processamento da liquidação ser acessória e vinculada à ação principal que tramita na Justiça Estadual, devendo permanecer naquele juízo nos termos dos arts. 61 e 512 do CPC e da jurisprudência do Tema 1.011 do STF; ademais, o enfrentamento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS); Autores/recorridos: Josenildo Pedro da Silva e outros; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Liquidação Por Arbitramento, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 Do STF, Apólice Pública/fcvs
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguros) Competência Liquidação Por Arbitramento Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 Do STF Apólice Pública/fcvs

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Recorrente

Josenildo Pedro da Silva e outros

Autores/recorridos

Caixa Econômica Federal

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de liquidação por arbitramento vinculada à ação principal
  2. 2 legitimidade/legitimidade passiva da seguradora versus interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicação do Tema 1.011 do STF e sua eficácia temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (ó bice da Súmula 283/STF), além de a questão sobre competência para processamento da liquidação ser acessória e vinculada à ação principal que tramita na Justiça Estadual, devendo permanecer naquele juízo nos termos dos arts. 61 e 512 do CPC e da jurisprudência do Tema 1.011 do STF; ademais, o enfrentamento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais