CC 212800 - DECISAO

CC 212800 - DECISAO

A competência para a execução penal da sanção imposta permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP), mesmo havendo alteração do domicílio do apenado; ao juízo do domicílio cabe somente a supervisão e fiscalização do cumprimento da pena mediante carta precatória; a implantação do SEEU não altera a distribuição constitucional e legal de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Apenado: JOSE MAURILIO RODRIGUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Juízo Federal da 1A Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a JOSE MAURILIO RODRIGUES BASTOS
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio SEEU Carta Precatória Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

JOSE MAURILIO RODRIGUES BASTOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal após alteração de domicílio do condenado
  2. 2 Se a implantação do SEEU autoriza deslocamento de competência para o juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Se ao juízo do domicílio compete apenas a fiscalização e acompanhamento mediante carta precatória

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal da sanção imposta permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP), mesmo havendo alteração do domicílio do apenado; ao juízo do domicílio cabe somente a supervisão e fiscalização do cumprimento da pena mediante carta precatória; a implantação do SEEU não altera a distribuição constitucional e legal de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Juízo Federal da 1A Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a JOSE MAURILIO RODRIGUES BASTOS

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 1A Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para prosseguimento da execução penal.
  • Ressalvada a possibilidade de deprecação ao juízo do domicílio do apenado apenas para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.