CC 213897 - DECISAO

CC 213897 - DECISAO

Estando vigente o stay period deferido e prorrogado pelo juízo da recuperação e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição patrimonial, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) e suspendeu-se a constrição determinada pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Luziânia (GO) até avaliação da matéria pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Carla Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG), responsável pelo Processo de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Créditos Extraconcursais, Constrição Patrimonial, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Créditos Extraconcursais Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Carla Sousa Santos

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do stay period e suspensão de execuções individuais
  3. 3 incidência de crédito extraconcursal sobre medidas de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Estando vigente o stay period deferido e prorrogado pelo juízo da recuperação e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição patrimonial, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) e suspendeu-se a constrição determinada pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Luziânia (GO) até avaliação da matéria pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG), responsável pelo Processo de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024.

Orders

  • Suspender a constrição determinada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Luziânia (GO) nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5089789-47.2024.8.09.0101, até avaliação da matéria pelo Juízo da recuperação.
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos.