CC 213870 - DECISAO

CC 213870 - DECISAO

Embora a jurisprudência permita ao beneficiário ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio, o título constituído na Justiça Federal deve ser executado por ela; diante dos precedentes citados e considerando que o título exequendo se originou na Justiça Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, IRSM De Fevereiro De 1994, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva IRSM De Fevereiro De 1994 Ação Civil Pública Foro Do Domicílio +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva originada em ação civil pública; aplicação do entendimento do STF (Tema 414) e da jurisprudência do STJ sobre foro de execução de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência permita ao beneficiário ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio, o título constituído na Justiça Federal deve ser executado por ela; diante dos precedentes citados e considerando que o título exequendo se originou na Justiça Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.