CC 210995 - DECISAO

CC 210995 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, § 4º do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, concluiu-se que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Flores da Cunha/RS, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Flores da Cunha/RS. Ademais, a lei processual penal tem aplicação imediata e a perpetuatio jurisdicionis não se opera no presente caso por tratar‑se apenas de inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3 - Seção 3.1.2) da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Flores da Cunha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Flores da Cunha/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Transferência De Valores, Art. 70, § 4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Perpetuatio Jurisdicionis
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Art. 70, § 4º Do CPP Lei N. 14.155/2021 Perpetuatio Jurisdicionis

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Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3 - Seção 3.1.2) da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Flores da Cunha/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e definição de competência pelo domicílio da vítima
  3. 3 Aplicação imediata da lei processual penal e alcance da perpetuatio jurisdicionis

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, § 4º do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, concluiu-se que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Flores da Cunha/RS, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Flores da Cunha/RS. Ademais, a lei processual penal tem aplicação imediata e a perpetuatio jurisdicionis não se opera no presente caso por tratar‑se apenas de inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Flores da Cunha/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.