CC 213076 - DECISAO

CC 213076 - DECISAO

Verificado que a ação foi ajuizada em 02/12/2024 e que o medicamento oncológico pleiteado tem custo anual de tratamento superior a 210 salários mínimos (valor da causa R$ 608.695,92), aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.234, que fixa competência da Justiça Federal para essas hipóteses; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIJUCAS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC; Autora: Gabriela Silva de Oliveira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tijucas; Réu (alegada/afastada): UNIÃO (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIJUCAS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Suscitado

Gabriela Silva de Oliveira

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tijucas

Réu

UNIÃO (União Federal)

Réu (alegada/afastada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando o valor anual do tratamento, com base no PMVG, for igual ou superior a 210 salários mínimos (Tema 1.234 do STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e possibilidade de redirecionamento/ressarcimento entre entes federativos
  3. 3 Aplicação temporal/modulação de efeitos do entendimento do STF (ex nunc/prospectivo)

Ratio Decidendi

Verificado que a ação foi ajuizada em 02/12/2024 e que o medicamento oncológico pleiteado tem custo anual de tratamento superior a 210 salários mínimos (valor da causa R$ 608.695,92), aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.234, que fixa competência da Justiça Federal para essas hipóteses; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.