REsp 1654227 - DECISAO

REsp 1654227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal.

Parties
Recorrente: Elisa Aparecida Galassi Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Cabimento Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo (seguro Habitacional/fcvs) Competência Seguro Habitacional FCVS Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Elisa Aparecida Galassi Ribeiro e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Cabimento Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC
  2. 2 competência para processar demandas de seguro habitacional com cobertura do FCVS e eventual deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.