RMS 54538 - DECISAO

RMS 54538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno e determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admita o mandado de segurança e o julgue, com fundamento na jurisprudência sobre impugnação de decisões interlocutórias em ações de improbidade administrativa e na prevalência do microssistema de tutela coletiva (art. 19 da Lei n.4.717/65) na análise das vias recursais aplicáveis, nos termos do acórdão.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Emerson Algério de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Competência, Cabimento De Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Microssistema De Tutela Coletiva, Declinação De Competência, Art. 19 Da Lei N. 4.717/65, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Improbidade Administrativa Mandado De Segurança Tutela Coletiva Ação Civil Pública Competência Cabimento De Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Emerson Algério de Toledo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial declinatória de competência
  2. 2 prevalência do art.19 da Lei n.4.717/65 sobre o rol do art.1.015 do CPC/2015 no microssistema de tutela coletiva
  3. 3 necessidade de decisão teratológica para admitir mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo interno e determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admita o mandado de segurança e o julgue, com fundamento na jurisprudência sobre impugnação de decisões interlocutórias em ações de improbidade administrativa e na prevalência do microssistema de tutela coletiva (art. 19 da Lei n.4.717/65) na análise das vias recursais aplicáveis, nos termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admita o mandado de segurança e o julgue como entender de direito.