CC 153005 - DECISAO

CC 153005 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a configuração do conflito prevista no art. 66 do CPC: ausente deliberação divergente de um dos juízos não há conflito. Constatou-se, ademais, que a suscitante pretendeu utilizar o conflito como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo da execução, havendo decisão definitiva que reconheceu a incompetência do juízo da recuperação e precedentes deste Tribunal que tratam da matéria, incluindo situações em que o bem não integrava o acervo da recuperanda, o que afasta a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a constrição daquele bem.

Parties
Suscitante: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargante Terceiro: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execução, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Súmula 480/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Competência Juízo Universal Suspensão De Execução Fraude À Execução +3 more

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Parties

PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.

Embargante Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução quanto a atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se o conflito de competência foi utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo da execução
  3. 3 Se há declaração convergente de competência entre juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a configuração do conflito prevista no art. 66 do CPC: ausente deliberação divergente de um dos juízos não há conflito. Constatou-se, ademais, que a suscitante pretendeu utilizar o conflito como sucedâneo recursal para desconstituir decisão do juízo da execução, havendo decisão definitiva que reconheceu a incompetência do juízo da recuperação e precedentes deste Tribunal que tratam da matéria, incluindo situações em que o bem não integrava o acervo da recuperanda, o que afasta a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a constrição daquele bem.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.