CC 213259 - DECISAO

CC 213259 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verificou-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; em razão disso, e em observância às Súmulas 15 do STJ e 501 do STF e ao entendimento de que a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empresa: Equiperol Rolamentos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Súmulas

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Equiperol Rolamentos e Peças Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verificou-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; em razão disso, e em observância às Súmulas 15 do STJ e 501 do STF e ao entendimento de que a competência se define pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se e intimem-se.