MS 31365 - DECISAO

MS 31365 - DECISAO

Ocorre a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, impondo o indeferimento do pedido e a extinção conforme art. 212 do RISTJ e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: VITORIA DANIELI ROMANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

VITORIA DANIELI ROMANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal

Ratio Decidendi

Ocorre a extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, impondo o indeferimento do pedido e a extinção conforme art. 212 do RISTJ e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Extinção do mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.