CC 211473 - DECISAO

CC 211473 - DECISAO

Tratando-se de imóveis de terceiros garantidores da dívida e não estando atualmente em vigor o período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, aplica-se a Súmula 581/STJ e a jurisprudência firmada no CC 191.533/MT, concluindo-se que compete ao juízo onde tramita a execução individual (Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL) dar prosseguimento à expropriação dos bens penhorados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Parte Em Recuperação Judicial: CERUTTI ENGENHARIA LTDA; Parte Em Recuperação Judicial: PURE ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA; Exequente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES; Executado: GELSON LUIZ CERUTTI; Executados: demais executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL para dar continuidade à expropriação dos imóveis objeto deste incidente.
Legal Topics
Competência, Expropriação De Bens, Suspensão Prevista No Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05, Súmula 581/stj, Lei N. 14.112/2020, Terceiros Garantidores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Competência Expropriação De Bens Suspensão Prevista No Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/05 Súmula 581/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

CERUTTI ENGENHARIA LTDA

Parte Em Recuperação Judicial

PURE ENERGY GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA

Parte Em Recuperação Judicial

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES

Exequente

GELSON LUIZ CERUTTI

Executado

demais executados

Executados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a expropriação de imóveis penhorados na execução que tramita perante o juízo federal suscitado
  2. 2 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções e ações promovidas contra terceiros garantidores
  3. 3 Aplicabilidade e vigência do período de suspensão (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05) na hipótese

Ratio Decidendi

Tratando-se de imóveis de terceiros garantidores da dívida e não estando atualmente em vigor o período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, aplica-se a Súmula 581/STJ e a jurisprudência firmada no CC 191.533/MT, concluindo-se que compete ao juízo onde tramita a execução individual (Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL) dar prosseguimento à expropriação dos bens penhorados.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL para dar continuidade à expropriação dos imóveis objeto deste incidente.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL para dar continuidade à expropriação dos imóveis objeto deste incidente.