MS 31413 - DECISAO

MS 31413 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ; por essa razão, não se examinou o mérito das alegações sobre fato novo e revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: FERNANDO BATISTA MEDINA MARTINEZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Laudo Pericial
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Competência Súmula 41/stj Habeas Corpus Prisão Preventiva Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

FERNANDO BATISTA MEDINA MARTINEZ

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança por manifesta incompetência do STJ (Súmula 41)
  3. 3 alegação de fato novo (laudo pericial indicando que a substância apreendida seria amido de milho) e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ; por essa razão, não se examinou o mérito das alegações sobre fato novo e revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.