CC 214342 - DECISAO

CC 214342 - DECISAO

A competência deve ser fixada segundo os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a demanda objetiva benefício previdenciário sem fundamentar-se no acidente de trabalho, o relato de acidente em prontuário ou perícia é irrelevante para deslocar a competência à Justiça Estadual, devendo permanecer na Justiça Federal.

Parties
Autor: Jonas Silva de Souza; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Prova Pericial

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Parties

Jonas Silva de Souza

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a petição menciona acidente de trabalho
  2. 2 Relevância do relato de acidente em prontuário/perícia para definição da competência quando a causa de pedir não se baseia no acidente
  3. 3 Regra de que a competência se define segundo o pedido e a causa de pedir

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada segundo os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a demanda objetiva benefício previdenciário sem fundamentar-se no acidente de trabalho, o relato de acidente em prontuário ou perícia é irrelevante para deslocar a competência à Justiça Estadual, devendo permanecer na Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.