Rcl 49353 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a matéria passou a ser regulada pela Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os fins de direito.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes, Resolução Regimental, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Precedentes Resolução Regimental Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016-STJ e edição da Resolução n.3/2016-STJ
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a matéria passou a ser regulada pela Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais