CC 214238 - DECISAO

CC 214238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara Única de Santo Cristo - RS) porque a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo conforme a jurisprudência consolidada no Tema 793/STF e considerando que as hipóteses discutidas (home care) não se enquadram nas delimitações do Tema 1.234/STF ou do IAC 14/STJ; ademais, o Juiz Federal corretamente excluiu a União por ausência de interesse/legitimidade, impondo o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: MARIA BENDER FEITEN; Réu: MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Incluída E Excluída: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Única de Santo Cristo - RS.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Home Care, Tutela Antecipada, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Home Care Tutela Antecipada +4 more

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Parties

MARIA BENDER FEITEN

Autor

MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Incluída E Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam home care
  2. 2 definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) em demandas de assistência à saúde no âmbito do SUS
  3. 3 aplicabilidade dos temas e precedentes do STF e STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara Única de Santo Cristo - RS) porque a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo conforme a jurisprudência consolidada no Tema 793/STF e considerando que as hipóteses discutidas (home care) não se enquadram nas delimitações do Tema 1.234/STF ou do IAC 14/STJ; ademais, o Juiz Federal corretamente excluiu a União por ausência de interesse/legitimidade, impondo o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Única de Santo Cristo - RS.

Orders

  • Intime-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.