REsp 2215168 - DECISAO

REsp 2215168 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento de fls. 1/27, por entender que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que define competência, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 988) e da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Parties
Recorrente: Links & Print Soluções Em Impressões Eireli - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Links & Print Soluções Em Impressões Eireli - Me

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 natureza jurídica da decisão que determinou remessa dos autos ao juízo competente
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento de fls. 1/27, por entender que é cabível o agravo de instrumento contra decisão que define competência, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 988) e da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento de fls. 1/27 (e-STJ)
  • Publique-se e intimem-se